Documentos
Regulamentos
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Declaração de Retificação nº 621/2018 (Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas)
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1ª alteração ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso
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1.ª Alteração ao Regulamento do Cartão Jovem Municipal
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Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas
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Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos
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Regulamento do serviço de abastecimento público de Água
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Primeira Alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Tabela de Taxas do Município de Vila do Porto
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Regulamento Municipal de Apoio à Formação de Jovens (1ª alteração)
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Regulamento Municipal Banco de Ajudas Técnica/Aparelhos de Saúde
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Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade