Câmara Municipal de Vila do Porto

Documentos

Regulamentos

Declaração de Retificação nº 621/2018 (Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas)

1ª alteração ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso

1.ª Alteração ao Regulamento do Cartão Jovem Municipal

Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas

Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

Regulamento do serviço de abastecimento público de Água

Primeira Alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Tabela de Taxas do Município de Vila do Porto

Regulamento Municipal de Apoio à Formação de Jovens (1ª alteração)

Regulamento Municipal Banco de Ajudas Técnica/Aparelhos de Saúde

Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade

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