Documentos
Regulamentos
- Regulamento do Cemitério Municipal
- Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos
- Regulamento do Transporte Público de Aluger em Veículos Automóveis de Ligeiros de Passageiros
- Regulamento de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem
- Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal
- Regulamento Municipal dos Sistemas Público e Predial de Água e Drenagem de Águas Residuais
- Regulamento Venda de Lotes de Terrenos na Zona Industrial de Vila do Porto
- Regulamento do Sistema de Controlo Interno - 2002
- Regulamento de Constituição e Regularização de Fundos de Maneio