Documentos
Regulamentos
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Regulamento do Cemitério Municipal
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Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos
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Regulamento do Transporte Público de Aluger em Veículos Automóveis de Ligeiros de Passageiros
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Regulamento de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem
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Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal
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Regulamento Municipal dos Sistemas Público e Predial de Água e Drenagem de Águas Residuais
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Regulamento Venda de Lotes de Terrenos na Zona Industrial de Vila do Porto
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Regulamento do Sistema de Controlo Interno - 2002
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Regulamento de Constituição e Regularização de Fundos de Maneio