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Documentos
Formulários - Urbanismo
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LICENCIAMENTO DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO POR MOTIVO DE OBRAS -
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LICENCIAMENTO ZERO - COMUNICAÇÃO PREVIA COM PRAZO
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LICENCIAMENTO ZERO - MERA COMUNICAÇÃO PREVIA DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO
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LICENCIAMENTO ZERO - MERA COMUNICAÇÃO PREVIA DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO
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EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRA DE DEMOLIÇÃO
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EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO
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Avisos
- 1 Nota Informativa | Alteração recolha de resíduos no período do Natal e Ano Novo
- 2 Informação do horário do Serviço de Expediente
- 3 Nota Informativa | Encerramento Temporário Serviços CMVP | 20 de dezembro
- 4 Edital - 1.º Período para as Candidaturas ao Apoio à Habitabilidade das Famílias
- 5 Edital - 5ª Sessão Ordinária 2024
