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Documentos
Formulários - Urbanismo
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AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO – sem obras ou com obras isentas de controlo prévio -
AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO – com obras sujeita a controlo prévio -
AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO – com obras sujeita a controlo prévio
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TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PLANO DE ACESSIBILIDADES
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TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PLANO DE ACESSIBILIDADES
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TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PROJETO DE ARQUITETURA OU ESPECIALIDADES
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TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PROJETO DE ARQUITETURA OU ESPECIALIDADES
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TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR/COORDENADOR DO PROJETO
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TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR/COORDENADOR DO PROJETO
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TERMO DE RESPONSABILIDADE DO COORDENADOR DO PROJETO DE
Avisos
- 1 Nota Informativa | Alteração recolha de resíduos no período do Natal e Ano Novo
- 2 Informação do horário do Serviço de Expediente
- 3 Nota Informativa | Encerramento Temporário Serviços CMVP | 20 de dezembro
- 4 Edital - 1.º Período para as Candidaturas ao Apoio à Habitabilidade das Famílias
- 5 Edital - 5ª Sessão Ordinária 2024
