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- EDITAL | DECLARAÇÃO DE PRÉDIOS DEVOLUTOS E PRÉDIOS DEGRADADOS OU EM RUÍNAS
- Edital - Adiamento de reunião ordinária
- Edital - Delegação de competências
- Edital - Delegação de competências de licenças
- Edital - Designação do substituto legal do presidente da Câmara no Serviço Municipal de Proteção Civil
- Edital - Designação do Vice-Presidente
- Edital - Distribuição de Pelouros
- Edital - Fixação do limite para realização de obras ou reparações por administração direta
- Edital - Periodicidade das reuniões ordinárias e fixação da reunião pública mensal
- EDITAL - 1ª reunião de Câmara