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- EDITAL - ADENDA DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL DE VILA DO PORTO
- EDITAL- ENCERRAMENTO TEMPORÁRIO TRÂNSITO | 28 DE FEVEREIRO
- Edital - Identificação de marcos toponímicos da freguesia de Almagreira
- Edital - 5ª Sessão Extraordinária Pública | 27 dezembro 2016
- Edital - 1ª Alteração ao Regulamento do Complexo Desportivo de Santa Maria
- EDITAL- ENCERRAMENTO TEMPORÁRIO TRÂNSITO (Rua Frei Gonçalo Velho)
- Edital - 4ª reunião extraordinária - 26 de setembro de 2016
- Edital - 3ª reunião extraordinária - 21 de junho de 2016
- Edital - Regulamento do orçamento participativo municipal