Município de Vila do Porto aprova II Plano Municipal para a Promoção, Igualdade e Não-discriminação no Concelho de Vila do Porto 2021-2025

Sexta, 01 Outubro, 2021 | Fonte: CMVP

O Município de Vila do Porto aprovou por unanimidade a 2.ª geração do Plano Municipal para a Promoção, Igualdade e Não-discriminação  no Concelho de Vila do Porto na passada reunião ordinária de câmara municipal de 14 de setembro.

Esta aprovação enquadra-se na imposição legal do Regime Jurídico das Autarquias Locais, enquadrado no Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sendo claro que é uma competência da Câmara Municipal “Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade” (alínea q), do n.º 1, do artigo 33.º, da mencionada lei).

O documento assume-se como agregador de toda a experiência obtida na implementação do I Plano Municipal, desenvolvido entre 2017 e 2018, englobando todos os conhecimentos apreendidos desde o início deste processo desenvolvido desde 2015. O diagnóstico efetuado em 2019 e que serve de base à presente estratégia, à semelhança do que ocorreu em 2015, dividiu-se em duas frentes: uma interna, ao nível da Câmara Municipal e dos/as seus/uas colaboradores/as e uma externa, ao nível da comunidade e suas instituições.

De todo este percurso destaca-se os seguintes acontecimentos:
- Assinatura do primeiro protocolo com a CIG em 2015 e posterior nomeação do primeiro Conselheiro Local para a Igualdade, dr. Nelson Silveira (chefe Divisão Administrativa e Financeira);
- Implementação do projeto Orçamento Participativo Municipal e Orçamento Participativo Jovem m 2016;
- Menção honrosa do prémio Viver em Igualdade, no seguimento da primeira candidatura do Município de Vila do Porto em 2016;
- Criação do Pelouro Participação e Cidadania, aquando as eleições autárquicas de 2017;
- Assinatura do segundo protocolo com a CIG, em 2019, enquadrado na 2.ª geração de protocolos de cooperação;
- Nomeação das novas Conselheiras Locais para a Igualdade em 2019, na vertente interna, Joana Figueiredo (Assistente Técnica) e na vertente externa, dra. Josefina Cruz.

A estratégia delineada com este documento situa-se no período de quatro anos e assume o entendimento de focar dois níveis de atuação: a vertente interna, ao nível da definição de uma estratégia municipal que vá ao encontro das caraterísticas da Câmara Municipal enquanto entidade empregadora e dos/as seus/uas colaboradores/as e a vertente externa, ao nível das caraterísticas do Concelho, ambas em prol de uma redução e minimização dos impactos negativos da desigualdade que persiste entre os géneros, na linha do que ficou preconizado no Protocolo de Cooperação entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e o Município de Vila do Porto (2019).

O compromisso firmado no documento é o de continuar a atuar em prol de uma efetiva minimização das discriminações baseadas na ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, sendo claro que o Município de Vila do Porto.