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- Edital - Instalação da Assembleia Municipal de Vila do Porto
- Edital - Instalação da Câmara Municipal de Vila do Porto
- Edital - Publicitação do Procedimento e Participação Procedimental Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros
- Edital - Alvará de Loteamento n.º 173/2021
- Edital - Lista de classificação final - Bolsa de Agentes Eleitorais
- Edital - Resultados da Hasta Pública n.º 3/2021 - Alienação de Máquina e Veículo
- Edital - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital - Linha MT a 10 KV Aeroporto - Figueiral, Troço "PF Santa Maria - PE Figueiral" - Abertura de Vala
- Edital - Hasta Pública Nº 3/2021_Alienação de máquina e veículo
- Edital - Adiamento do Horário da Reunião Ordinária | 30 de junho