Documentos
Acordos de Execução de delegação de competências
- Anexo 1 - Financeiro - JFSanta Bárbara
- Minuta do Acordo de Execução de Delegação de Competências - JFSanta Bárbara
- Acordo de Execução de Delegação de Competências - 1º Aditamento - JFSanto Espírito
- Anexo 1 - Financeiro - JFSanto Espírito
- Minuta do Acordo de Execução de Delegação de Competências - JFSanto Espírito
- Acordo de Execução de Delegação de Competências - 1º Aditamento - JFAlmagreira
- Anexo 1 - Financeiro - JFAlmagreira
- Minuta do Acordo de Execução de Delegação de Competências - JFAlmagreira
- Minuta do Acordo de Execução de Delegação de Competências - JFVila do Porto
- Minuta de acordo - alteração de anexo III - cessação de mobilidade