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- Edital - 2ª Sessão Ordinária - 24 abril 2019
- Edital - 1ª Sessão Ordinária - 27 fevereiro 2019
- Edital - 5ª sessão ordinária - 11 dezembro 2018
- Edital - 4ª Sessão Ordinária - 28 setembro 2018
- Edital - 3ª Sessão Ordinária - 29 junho 2018
- Edital - 2ª Sessão Ordinária - 30 abril 2018
- Edital - 1ª Sessão Ordinária - 23 fevereiro 2018
- Edital - 5ª Sessão Ordinária - 29 novembro 2017
- Edital - Sessões (Periodicidade e Local)
- Edital - 4ª Sessão Ordinária - 14 setembro 2017