Documentos
Editais
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Edital - Delegação de competências
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Edital - Delegação de competências de licenças
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Edital - Designação do substituto legal do presidente da Câmara no Serviço Municipal de Proteção Civil
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Edital - Designação do Vice-Presidente
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Edital - Distribuição de Pelouros
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Edital - Fixação do limite para realização de obras ou reparações por administração direta
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Edital - Periodicidade das reuniões ordinárias e fixação da reunião pública mensal
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EDITAL - 1ª reunião de Câmara
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Edital - Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade
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EDITAL - Repetição da eleição para a assembleia de freguesia de Santo Espírito