Documentos
Editais
- Edital – Delegação de Competências
- Edital – Delegação de Competências de Licenças
- Edital – Periodicidade das reuniões ordinárias e fixação da reunião pública mensal
- Edital – Designação do Vice-Presidente
- Edital – Designação de Vereadora a Tempo Inteiro
- Edital – Designação do substituto legal da Presidente da Câmara na Comissão do Serviço Municipal de Proteção Civil
- Edital – Delegação de Competências – Autorização de Despesas
- Edital - 1ª Reunião Ordinária - 19 de outubro
- Edital - Instalação da Assembleia Municipal de Vila do Porto
- Edital - Instalação da Câmara Municipal de Vila do Porto