DIA MUNICIPAL DA IGUALDADE

Segunda, 24 Outubro, 2016 | Fonte: CMVP

Assinala-se hoje, dia 24 de Outubro, o Dia Municipal da Igualdade

Esta iniciativa cidadã, reflete um compromisso coletivo para com a Igualdade de Género (IG) e Direitos Humanos, condição essencial para o desenvolvimento e a paz.

As desigualdades e discriminações baseadas no sexo são, ainda hoje, frequentes e persistentes, tanto no domínio público como no domínio privado, afetando não só as mulheres, como também os homens, de diversas formas.

Consideremos IG como a igualdade de direitos e liberdades para a igualdade de oportunidades de participação, reconhecimento e valorização de mulheres e de homens, em todos os domínios da sociedade, político, económico, laboral, pessoal e familiar.

A promoção da IG, patente nos princípios da Constituição da Republica Portuguesa (art.º 13), é uma responsabilidade não só da Administração Pública Central, como também das Autarquias. São estas últimas, pela proximidade relativa com a população, que também podem assumir um papel na minimização destas desigualdades.

A Estratégia Municipal para a IG no Município de Vila do Porto reconhece que para promover efetivamente a IG é necessário integrar este princípio de forma transversal nas diversas áreas e domínios da intervenção Autárquica, de acordo com o conceito de Mainstreaming de Género, preconizado internacionalmente.

Nesta linha, e com o objetivo de assinalar a efeméride, sublinha-se que o projeto de Plano Municipal para a Igualdade está na reta final de aprovação tendo sido já remetido à Comissão Nacional de Cidadania, Igualdade e Não Discriminação, para revisão.

O Plano Municipal para a Igualdade, além de ser um compromisso político com a promoção da igualdade equalidade de vida de mulheres e homens a nível local, é um instrumento de política global de carater obrigatório, conforme consta na alínea q), do n.º 33, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais).

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