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ENTRADA EM VIGOR DO REGULAMENTO GERAL DE TAXAS E TABELA DE TAXAS
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Vila do Porto, em sua reunião ordinária de 30 de agosto de 2017 e pela Assembleia Municipal Muncipal de Vila do Porto, em sessão ordinária realizada em 14 de setembro de 2017, o Regulamento Geral de taxas e Tabela de taxas do Município de Vila do Porto.
O referido regulamento e a nova tabela de taxas entraram já em vigor pelo que pode consultá-los nos documentos abaixo.