CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROPOSTA DE ARU’s NO CONCELHO DE VILA DO PORTO

Terça, 24 Abril, 2018 | Fonte: CMVP

Da ordem de trabalhos da reunião ordinária da Câmara Municipal de 23 de abril constava uma proposta de Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) do Concelho de Vila do Porto, a qual foi aprovada por unanimidade pelos/as presentes.

Do trabalho efetuado, passível de verificar no Relatório n.º 1 Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana no Concelho de Vila do Porto (abril), observa-se que foram delimitadas 5 ARU’s em toda a ilha: a ARU dos núcleos históricos de Vila do Porto / Centro da Vila e lugar do Aeroporto; a ARU de São Lourenço, a ARU da Maia; a ARU dos Anjos e a ARU da Praia Formosa.

Segundo a lei que enquadra as ARU’s, Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto, estas são definidas como “a área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, através de uma operação de reabilitação urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana” (al. b), do artigo 2.º, da lei mencionada).

A definição de ARU’s do Concelho de Vila do Porto vem no seguimento da necessidade de alargar a dinâmica de regeneração urbana e atrair novos investidores económicos, através de uma entidade gestora capaz de mobilizar os vários fundos financeiros disponíveis de forma a facilitar a coordenação integrada da operação, o acesso ao financiamento e a qualidade das intervenções.

Esta proposta fará parte da ordem de trabalhos da próxima Assembleia Municipal, a realizar no dia 30 de abril, cabendo a esta a aprovação final destas 5 ARU’s.

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