TAXAS MUNICIPAIS PARA 2019 DEFINIDAS EM REUNIÃO DE CÂMARA

Terça, 24 Abril, 2018 | Fonte: CMVP

A reunião ordinária de Câmara de 23 de abril aprovou por unanimidade os valores referentes às várias taxas municipais para o Concelho de Vila do Porto a serem implementadas em 2019.

Da lista consta a fixação do percentual de 5% da taxa de participação variável de IRS, consoante a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e da lei 75/13, de 12 setembro, a fixação do percentual de 0,25% para a taxa municipal de direitos de passagem, conforme o n.º 2 do artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro e o valor de 0,3% da taxa do imposto sobre imóveis, conforme a alínea c) do n.º 1 do art.º 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Estes valores foram aprovados por unanimidade, sendo remetidos para a ordem de trabalhos da Assembleia Municipal de 30 de abril para a sua definitiva aprovação.

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