MUNICIPIO DE VILA DO PORTO ADERE AO TARIFÁRIO SOCIAL

Segunda, 30 Abril, 2018 | Fonte: CMVP

Município de Vila do Porto terá tarifário social para prestação dos serviços de águas no ano de 2018. A proposta foi apresentada na reunião ordinária de Câmara Municipal de 19 de março de 2018, tendo sido acolhida unanimemente por todos/as os/as presentes e aprovada, posteriormente, na Assembleia Municipal ordinária de 30 de abril por unanimidade.

O Município de Vila do Porto opta, assim, pela adesão voluntária ao tarifário social em consonância com o disposto na Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, que regulamenta e prevê a aplicação do tarifário social no Município.

Na prática, esta opção voluntária do Executivo vai permitir que sejam consignadas um conjunto de isenções e descontos em sede de tarifário social a aplicar aos/às utentes finais quando elegíveis para tal tarifa, nos termos da legislação suprarreferida.

Esta adesão encontra-se integrada na estratégia do Executivo no que concerne ao apoio de públicos mais desfavorecidos economicamente e irá permitir que possam ser elegíveis as pessoas singulares que se encontrem numa situação de carência económica e que comprovadamente sejam beneficiárias do complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez, pensão social de velhice, bem com os utentes finais cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a € 5.808,00, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem  de qualquer prestação social.

Este tarifário social apenas entrará em vigor aquando da aprovação do novo Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Vila Do Porto, que se encontram atualmente em discussão pública, prevendo-se a submissão à Assembleia Municipal ordinária de junho.

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