CONCELHO DE VILA DO PORTO COM TAXAS MUNICIPAIS PARA 2019

Segunda, 30 Abril, 2018 | Fonte: CMVP

Sob proposta da Câmara Municipal foi aprovado, por unanimidade em sede de Assembleia Municipal ordinária, os valores referentes às várias taxas municipais para o Concelho a serem implementadas em 2019.

Encontram-se, assim, definidos os valores para a taxa de participação variável de IRS (5%), consoante a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e da lei 75/13, de 12 setembro, os valores para a taxa municipal de direitos de passagem (0,25%), conforme o n.º 2 do artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro e o valor para a taxa do imposto sobre imóveis (0,3%), conforme a alínea c) do n.º 1 do art.º 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

A Câmara Municipal regista pela positiva a aprovação destes valores, sendo mais uma das formas encontradas pelo atual Executivo para auxiliar os/as marienses durante o ano de 2019.

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