ASSEMBLEIA MUNICIPAL APROVA NOVOS REGULAMENTOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

Sexta, 29 Junho, 2018 | Fonte: CMVP

Sob proposta da Câmara Municipal de Vila do Porto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Municipal ordinária de 29 de junho, a proposta de três Regulamentos de Serviços Públicos Essenciais. As propostas não tiveram quaisquer objeções durante o período em que esteve em discussão pública, tendo recebido inclusivamente o parecer favorável da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores.

Os regulamentos agora aprovados visam regular o Serviço de Abastecimento Público de Água, o Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e o Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, que se encontram disponíveis para consulta no site da Câmara Municipal. 

Salienta-se que a entrada em vigor dos novos regulamentos vai de encontro ao recomendado pela entidade reguladora e consequentemente provoca as devidas alterações tarifárias.

Destaca-se o aparecimento da tarifa social, tarifa familiar e tarifas especiais bem como as respetivas adaptações dos escalões de consumo.

Mais se informa que a vigência dos mesmos só ocorrerá 15 dias depois da sua publicação em Diário da República.

Poderá consultar os regulamentos e tarifário nos meios disponibilizados pelo município, bem como solicitar eventuais esclarecimentos junto do Serviço de Águas da Câmara Municipal de Vila do Porto.

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