LOTEAMENTOS DOS BAIRROS DO AEROPORTO DISCUTIDOS EM ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Sábado, 30 Junho, 2018 | Fonte: CMVP

Da ordem de trabalhos da Assembleia Municipal ordinária de 29 de junho constava o assunto dos loteamentos dos bairros do Aeroporto, resultado da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de Vila do Porto de 15 de junho, aceite unanimemente pelo executivo camarário e vereador do PS, de se abordar este assunto neste órgão no sentido da análise e discussão de situações que de futuro vão prejudicar em muito os/as marienses, de uma forma geral, e a sua Autarquia, em particular.

O assunto, introduzido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, relaciona-se com o facto do Governo Regional dos Açores (GRA), através da Direção Regional da Habitação, ter registado todas as áreas circundantes dos loteamentos dos bairros do Aeroporto, que incluem as infraestruturas das redes de abastecimento de água, de energia elétrica, de saneamento e suas ligações às redes gerais e ainda as vias altamente degradadas, no nome do Município de Vila do Porto sem o seu devido consentimento e sem acordo prévio entre as entidades dos deveres que cabe a cada uma.

Do extrato da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de 15 de junho de 2018, constava o reforço do parecer emitido na reunião ordinária da Câmara Municipal de 30 de julho de 2015, o qual foca que as infraestruturas mencionadas anteriormente “só serão aceites desde que estejam reunidas as condições legais para tal e cumprindo-se uma das seguintes hipóteses: a) A Direção Regional da Habitação executa as obras de requalificação necessárias; b) Celebração de acordo para execução das obras de requalificação entre DRH e CMVP”.

Carlos Rodrigues manifestou a preocupação do Município sobre este assunto pelo carater abusivo que comporta, pela desresponsabilização por parte do GRA relativamente às infraestruturas, pelos custos elevados que seriam inscritos no orçamento municipal, bem como pela desconsideração pelos/as marienses que demonstra o GRA em todo este processo.

Este assunto foi também endereçado ao Conselho de Ilha, que será alvo de debate em sede deste na sua próxima sessão.

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