CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROPOSTA DE REDUÇÃO DE TAXA DE IMI PARA AGREGADOS FAMILIARES DE VILA DO PORTO PARA 2019

Quarta, 31 Outubro, 2018 | Fonte: CMVP

A Câmara Municipal de Vila do Porto, reunida ontem, dia 30 de outubro para a sua reunião ordinária pública, aprovou por unanimidade a proposta de redução das taxas do Imposto Municipal de Imóveis (IMI) para 2019 para agregados familiares residentes no Concelho que tenham dependentes a cargo. 

Esta medida representa um esforço por parte do Município de quinze mil euros a favor das famílias marienses, estando a proposta de dedução situada entre os vinte e os setenta euros, conforme o número de dependentes a cargo, sobre o prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente, conforme indica o n.º 1, do artigo 112.º-A, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (Código do IMI).

A proposta de fixação destas taxas apenas se efetivará na próxima reunião ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Porto, mediante a sua discussão e votação.

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