Assembleia Municipal de Vila do Porto aprova recomendação à Câmara Municipal para contratar gabinete jurídico a fim de analisar o diferendo entre esta e o GRA sobre o registo dos loteamentos do Aeroporto

Quarta, 27 Fevereiro, 2019 | Fonte: CMVP

A Assembleia Municipal de Vila do Porto aprovou por maioria, com abstenção de cinco deputados/as do PS, e com os votos a favor do PSD, BE e um deputado do PS, a recomendação à Câmara Municipal de Vila do Porto para proceder à contratação de um gabinete jurídico para analisar o diferendo entre esta e o Governo Regional dos Açores (GRA) sobre o registo dos loteamentos do lugar do Aeroporto.

Esta recomendação vem no seguimento da necessidade de se esclarecer a situação que o Município tornou pública no último Conselho de Ilha realizado com a presença do GRA em 2018 no que se refere ao registo de todas as áreas sobrantes dos lotes habitacionais no nome do Município de Vila do Porto sem o seu consentimento. Em causa estão situações que futuramente terão um encargo muito oneroso ao Município com grande impacto no seu orçamento, relativamente a infraestruturas de água, saneamento e acessos.

Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal, alertou que o Município sempre teve de boa-fé em todo este processo e tentou por todas as vias a boa comunicação com a Vice-presidência do GRA e com a empresa Ilhas de Valor, contudo, e estando em causa questões de salvaguarda de direitos dos/as marienses num processo que o executivo camarário considera não estar a ter o devido tratamento comparativamente com outras situações análogas de municípios da região.

A situação dos registos dos sobrantes dos terrenos do Aeroporto em nome do Município sem o seu consentimento poderá vir a ter tratamento judicial após  análise do gabinete jurídico.

 

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