Assembleia Municipal de Vila do Porto aprova proposta de fixação de limites de isenção e redução de taxas municipais até ao limite de 100% do seu valor

Quarta, 27 Fevereiro, 2019 | Fonte: CMVP

A Assembleia Municipal de Vila do Porto aprovou por unanimidade no decorrer da sua primeira sessão ordinária de 2019 a proposta enviada pela Câmara Municipal de fixação de limites de isenção e redução de taxas municipais até ao limite de 100% do seu valor.

Esta proposta está enquadrada no Regulamento Geral de Taxas e Tabela de Taxas do Município de Vila do Porto relativamente ao conjunto de isenções subjetivas presentes no n.º 1, do artigo 10.º.

Além do Estado e seus institutos e organismos autónomos e personalizados, bem como autarquias locais, encontram-se ainda englobados, mediante deliberação da Câmara Municipal, todas as situações constantes do n.º 2, do artigo 10.º do Regulamento Geral de Taxas e Tabela de Taxas do Município de Vila do Porto, de que é exemplo as pessoas singulares com comprovada insuficiência económica, pessoas coletivas religiosas, comissões fabriqueiras de igrejas e capelas, pessoas coletivas de utilidade pública, instituições particulares de solidariedade social, associações desportivas, culturais e recreativas sem fins lucrativos, cooperativas ou pessoas singulares ou coletivas nos termos do regulamento.

O Município de Vila do Porto congratula-se pelo facto da Assembleia Municipal ter sido unânime e sensível ao limite proposto pela Câmara Municipal no sentido que se considera que estas isenções são fundamentais para estimular a dinâmica de atividade desenvolvida pelo conjunto de entidades e associações identificadas, bem como a dinâmica do próprio tecido empresarial local e promoção turística do Concelho que possibilita.

Share