Câmara Municipal fixa valor de IMI para 2019 e Taxas de IRS e de Direitos de Passagem para 2020

Terça, 16 Abril, 2019 | Fonte: CMVP

A Câmara Municipal de Vila do Porto, reunida a 13 de abril em sua reunião ordinária, deliberou por unanimidade, propor à Assembleia Municipal de Vila do Porto, a fixação do percentual de 5% de taxa de participação variável de IRS no Município de Vila do Porto em 2020.

Mais deliberou propor igualmente à Assembleia Municipal a fixação do percentual de 0,25% para a Taxa Municipal de Direitos de Passagem a aplicar no ano de 2020, assim como a fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis – Taxas Aplicáveis no ano de 2019 respeitante à alínea c) do n.º 1 do art.º 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no valor de 0,3%.

A proposta de fixação destas taxas apenas se efetivará na próxima reunião ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Porto, mediante a sua discussão e votação.

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