Câmara Municipal de Vila do Porto aprova proposta de redução de taxa do IMI para agregados familiares residentes no Concelho de Vila do Porto

Quarta, 18 Setembro, 2019 | Fonte: CMVP

A Câmara Municipal de Vila do Porto, reunida a 16 de setembro em sua reunião ordinária, deliberou por unanimidade aprovar a proposta de redução da taxa do Imposto Municipal de Imóveis (IMI) para agregados familiares residentes no Concelho de Vila do Porto, de acordo com o n.º 1 do artigo 112º-A do Código do IMI.

Na prática, se um agregado familiar tiver um dependente a cargo terá uma dedução fixa de 20,00 €, se tiver dois dependentes a cargo terá uma dedução fixa de 40,00 € e se tiver três ou mais dependentes a cargo terá uma dedução fixa de 70,00 €, no imposto municipal de imóveis a liquidar no próximo ano.

A proposta ora aprovada, apenas se efetivará na próxima reunião ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Porto, que se realizará no próximo dia 26 de setembro, quinta-feira, pelas 09:00 na Casa do Povo de Almagreira.

A ser aprovada, esta medida representa um esforço por parte do Município que prescinde assim do montante de 14.620 € de receita fiscal em sede de IMI, a favor dos 462 agregados familiares residentes no Concelho.

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