Município de Vila do Porto com nova tarifa dos Serviços de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos Urbanos a partir de 1 de janeiro de 2020

Terça, 10 Dezembro, 2019 | Fonte: CMVP

O Município de Vila do Porto procedeu à aprovação da proposta de atualização tarifária aplicável aos Serviços de Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais Urbanas e Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, a vigorar a partir de 1 janeiro de 2020.

A atualização tarifária dos serviços tem como principal objetivo a adequação dos serviços às diretivas comunitárias e legislação aplicável aos setores, bem como às recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA).

Nesse sentido, é fundamental assegurar a tendencial sustentabilidade dos serviços públicos essenciais, na medida em que estes devem garantir a tendencial recuperação do investimento e permitir a possibilidade de expansão, modernização e substituição de infraestruturas, bem como garantir a manutenção, reparação e a renovação de todos os bens e equipamentos afetos aos serviços, procurando garantir uma melhoria da qualidade na prestação de serviços.

A receita dos serviços deve também garantir o pagamento de todos os encargos obrigatórios que lhes estejam associados, bem como dotar os serviços de ferramentas que permitam perseguir a eficácia dos serviços num quadro de eficiência da utilização dos recursos.

Face à grande insustentabilidade dos setores, onde a receita tarifária é francamente inferior aos custos associados aos respetivos serviços, leva a que ocorra uma subsidiação dos elevados prejuízos dos setores pelo orçamento do Município de Vila do Porto, descapitalizando as restantes funções do orçamento municipal com setores que devem ser sustentáveis à luz das diretivas comunitárias e respetiva legislação.

A presente atualização tarifária vai de encontro ao preconizado na legislação vigente, salvaguardando-se o princípio da acessibilidade dos serviços aos/às utilizadores/as conforme recomendado, sendo acessoriamente disponibilizada pelo Município a possibilidade de requerer a elegibilidade do tarifário social aos/às utilizadores/as com menores recursos financeiros ou ao tarifário destinado a famílias numerosas nos termos regulamentares.

Na génese desta atualização tarifária, fazem parte dos objetivos estratégicos realçar os princípios do/a “utilizador/pagador” e do “poluidor/pagador”, ou seja, quanto maior for os consumos e a produção de resíduos, maior será o custo para o/a utilizador/a.

O Município apela a todos/as os/as utilizadores/as ao bom senso de fazerem escolhas mais sustentáveis, quer ao nível da poupança de água ou da redução de resíduos indiferenciados. Todos/as contam para alcançarmos a sustentabilidade destes serviços públicos essenciais.

Consulte abaixo o tarifário e as respetivas notas.

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