Executivo Camarário aprova inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e documentos de prestação de contas do ano de 2019

Terça, 16 Junho, 2020 | Fonte: CMVP

A Câmara Municipal de Vila do Porto, reunida em sua reunião ordinária de 15 de junho de 2020, procedeu à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e sua respeitava avaliação, relativa ao exercício económico de 2019.

Após análise e discussão, deliberou por unanimidade, aprovar o referido Inventário, e submetê-lo à apreciação da Assembleia Municipal.

Na mesma reunião o Executivo Camarário procedeu ainda à  apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano de 2019 em conformidade com o Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, alterado pela Lei nº 162/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei nº 315/2000, de 2 de Dezembro, pelo Decreto-Lei nº 84-A/2002, de 5 de Abril, e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro, que aprovou o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).

Após análise e discussão de toda a documentação, deliberou por unanimidade, aprovar os “Documentos de Prestação de Contas” do ano de 2019 e submete-los à apreciação e votação Assembleia Municipal.

Mais deliberou, em conformidade com o ponto 2.7.3.1 do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro, propor à Assembleia Municipal que o resultado líquido do exercício de 2019, no montante de 272.281,22 € seja aplicado na conta 59 - Resultados Transitados.

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