Câmara Municipal fixa Taxa de IRS, Percentual da Taxa Municipal de Direitos de Passagem para o ano de 2021 e taxas aplicáveis sobre o IMI para o ano de 2020

Terça, 16 Junho, 2020 | Fonte: CMVP

A Câmara Municipal de Vila do Porto, reunida a 15 de junho, em sua reunião ordinária, deliberou por unanimidade, propor à Assembleia Municipal de Vila do Porto, a fixação do percentual de 5% da taxa de participação variável de IRS no Município de Vila do Porto no ano de 2021. Deliberou ainda propor, ao referido órgão, a fixação do percentual de 0,25% para a Taxa Municipal de Direitos de Passagem a aplicar também no ano de 2021.

No que concerne às taxas aplicáveis sobre o Imposto Municipal sobre Imóveis, deliberou ainda propor à Assembleia Municipal de Vila do Porto a fixação da taxa do imposto no valor de 0,3%.

A proposta de fixação destas taxas apenas se efetivará na próxima reunião ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Porto, mediante a sua discussão e votação.

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