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Município de Vila do Porto prorroga isenções aplicadas no âmbito das Medidas Municipais de Apoio Comunitário COVID-19
O Município de Vila do Porto decidiu, por despacho do Sr. Presidente de 6 de julho, prorrogar por mais dois meses as isenções aplicadas no âmbito das Medidas Municipais de Apoio Comunitário do COVID-19.
As medidas aplicadas referem-se a:
- isenção do pagamento das rendas de utilização dos espaços de restauração que são propriedade do Município de Vila do Porto, nomeadamente o “Bar dos Anjos” e “Paquete”;
- isenção do pagamento de rendas de utilização das lojas do Mercado Municipal;
- aplicação de desconto de 50% no pagamento das rendas de utilização das Peixarias e Talhos do Mercado Municipal;
- isenção do pagamento da Tarifa Fixa de Resíduos Sólidos urbanos e de Saneamento de todos/as os/as lojistas do Mercado Municipal;
- isenção do pagamento da Tarifa Fixa de Resíduos Sólidos urbanos e de Saneamento de todos/as os/as comerciantes do Concelho obrigados a fechas pela Declaração de Estado de Emergência;
- isenção do pagamento da Tarifa Fixa de Resíduos Sólidos urbanos e de Saneamento a todas as pessoas singulares e agregados familiares cujos rendimentos reduziram consideravelmente;
- isenção do pagamento da Tarifa Fixa de Resíduos Sólidos urbanos e de Saneamento de todos os Alojamentos Turísticos que se encontram com a sua atividade anormalmente reduzida e/ou encerrada.