Município de Vila do Porto aprova Regulamento Interno de Proteção de Dados, Política de Privacidade e Encarregada de Proteção de Dados

Terça, 15 Dezembro, 2020 | Fonte: MVP

O Município de Vila do Porto aprovou por unanimidade hoje, na sua reunião ordinária de Câmara Municipal, o Regulamento Interno de Segurança na Utilização dos Sistemas de Informação e do Tratamento de Dados Pessoais do Município de Vila do Porto, que visa assegurar, no contexto das atividades do Município, a execução das normas referentes ao tratamento de dados pessoais constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu (Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD) e estabelecer um conjunto de normas de utilização e regras de segurança da informação com o intuito de possibilitar o processamento, a partilha e o armazenamento de informação, através do recurso à sua infraestrutura tecnológica.

Paralelamente foi aprovada a Política de Privacidade do Município de Vila do Porto, documento que visa manifestar publicamente o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.

Foi também designada uma Encarregada de Proteção de Dados (Data Protection Officer), a colaboradora Isabel Carreiro, de acordo com o RGPD e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que o aplica à esfera jurídica portuguesa, ficando incumbida das competências descritas no artigo 39.º do RGPD.

Estes documentos serão comunicados à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

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