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Abertura do Concurso Público para Aquisição de Serviços para Elaboração da 2.ª Revisão do PDM de Vila do Porto
Encontra-se aberto o Concurso Público para Aquisição de Serviços para Elaboração do Plano de Diretor (PDM) Municipal de Vila do Porto.
O concurso tem como objeto a revisão do PDM de Vila do Porto, incluindo a cartografia homologada de suporte e demais ações intrínsecas à revisão do PDM, considerando fundamentalmente a necessidade da sua adaptação às várias alterações legislativas decorrentes da entrada em vigor dos seguintes diplomas:
- Lei n.31/2014, de 30 de maio – Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, com as alterações entretanto introduzidas;
- Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, com as alterações entretanto introduzidas;
- Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial na Região Autónoma dos Açores.
As propostas, e os documentos que as acompanham, devem ser submetidas através da plataforma eletrónica www.acingov.pt , até às 23h59m (hora do continente), do dia 9 de dezembro de 2021.
Findo o prazo para a apresentação de propostas, e concluídos os procedimentos administrativos necessários, o contrato de prestação de serviços terá um período de 24 meses e compreende as seguintes fases:
Fase 1 – Estudos de Caracterização e Cartografia;
Fase 2 – Estudo Prévio de Ordenamento e o Relatório Ambiental;
Fase 3 – Proposta de Plano;
Fase 4 – Modificações e reformulações na sequência do parecer da Comissão de Acompanhamento, caso existam;
Fase 5 – Versão Final da Proposta de Plano.