Município aprova Plano de Segurança da Água do concelho de Vila do Porto

Segunda, 19 Agosto, 2024 | Fonte: CMVP

O Município de Vila do Porto aprovou, por unanimidade, no mês de julho de 2024, a proposta de Plano de Segurança da Água (PSA) do concelho.

A proposta de PSA foi elaborada com recurso à contratação de serviços externos, em estreita colaboração com os serviços municipais, tendo sido utilizadas as metodologias preconizadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e o Guia Técnico da ERSAR.

Este documento configura-se assim, como um documento abrangente e proativo, que visa assegurar a água potável em todas as etapas do seu ciclo, desde a captação até ao consumidor final e que permitirá ao Município de Vila do Porto, enquanto entidade gestora do sistema de abastecimento de água para consumo humano, identificar e antecipar quaisquer problemas que possam existir e implementar medidas para evitar a sua ocorrência.

Paralelamente, procedeu-se à revisão do Plano de Comunicação de Emergências da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano para o concelho de Vila do Porto, atualizando-se as informações relacionadas com a caracterização do sistema de abastecimento de água do concelho, incluindo a identificação e estruturação das equipas do referido Plano, ajustando-as à realidade atual, constituindo-se como um impactante instrumento ao nível do alerta da qualidade da água e prevenção de situações de ocorrências que possam pôr em causa a qualidade da água.

Esta é uma medida que permite à autarquia cumprir a legislação que regula a qualidade da água destinada ao consumo humano, estabelecida pelo Decreto-Lei nº. 152/20217, de 7 de dezembro e Decreto Lei nº. 69/2023, de 21 de agosto, uma vez que as entidades gestoras devem dispor de uma abordagem de avaliação e gestão de risco que inclua todas as etapas do sistema de abastecimento de água para suporte do Programa de Controlo da Qualidade da Águas (PCQA) a vigorar a partir de 2025.

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